Mais proteção ou mais emprego?

É preciso usar a lei trabalhista mais como instrumento para favorecer o emprego e menos como uma arma de defesa do empregado.

Só no Congresso Nacional, há cerca de 500 projetos de lei - como o que reduz a jornada de trabalho sem cortes de salário - que são bondades aparentes. A imensa maioria tem um vício de origem: o anseio de distribuir benesses a quem já está empregado. Trata-se de uma visão compatível com o viés protecionista da legislação, gestada na primeira metade do século passado. Desde então, o mundo avançou. Consolidou-se a noção de que, quanto maior a proteção para os que têm emprego, menos protegido fica quem está fora.

Há atualmente no Brasil 31 milhões de trabalhadores formais. Outros 48 milhões - a maioria, portanto - está à margem de qualquer garantia legal. Todos os anos, cerca de 2,5 milhões de jovens tentam entrar no mercado de trabalho. Gerar esses empregos depende de investimento. Investimento depende de confiança nas instituições e nas regras do jogo. Parece um contrassenso que, num momento em que o Brasil luta com outros países para atrair o raro capital produtivo disponível, governos, sindicatos e representantes de interesses corporativos se agarrem a uma legislação que repele e amedronta quem pode empregar. "Hoje está claro que as empresas só criam empregos quando têm liberdade para negociar e, no limite, demitir", diz Paulo Paiva, ex-ministro do Trabalho.

Dos 35 direitos garantidos na Constituição, apenas dois - salário e participação nos lucros - podem ser negociados, e mesmo assim sob severas restrições.

Nesse terreno, mudanças de duas ordens seriam necessárias. De um lado, os direitos trabalhistas seriam repensados. À Constituição caberia garantir apenas os direitos básicos. Todo o resto - férias, horas extras, salários - poderia ser negociado. De outro lado, também é fundamental modificar o funcionamento da Justiça do Trabalho. Hoje, os juízes têm o poder de interferir nos acordos firmados livre e espontaneamente por empresários e trabalhadores. A proposta é que eles só tenham o poder de decisão sobre os direitos básicos.
(Revista EXAME)